O que é ação monitória?

A Ação Monitória, que consta no Código de Processo Civil, Livro IV, Dos Processos Especiais, Capítulo XV, foi criada pela Lei 9.079/95. O Artigo 1.102a do CPC define: “A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.”

Isto é, o autor pode mover uma ação monitória reclamando o pagamento de determinada soma em dinheiro, ou algo que possa ser substituído por outro da mesma espécie ou ainda por determinado bem móvel, desde que possua prova escrita sem eficácia executiva. O objetivo da criação da Ação Monitória, de forma geral, é agilizar os processos de pagamentos de dívidas ao credor.

Procedimento Monitório, Ação Injuncional e Procedimento Injuntivo são termos também usados para a definição de Ação Monitória.

Prova Escrita na Ação Monitória

Prova escrita sem eficácia executiva é aquela que não está prevista em lei como título executivo ou que, apesar de ser um título executivo, prescreveu, perdendo assim sua eficácia. Este documento precisa ser:

  • Certo: é possível extrair dele um teor obrigacional;
  • Líquido: a quantidade, qualidade, etc. da dívida é explícita;
  • Exigível: informa o termo ou condição que implica o cumprimento da obrigação.

Alguns exemplos de provas escritas usadas em Ações Monitórias:

– Cartas, e-mails, telegramas, contratos de aluguel, prontuários hospitalares, cheques pós-datados, etc.

Como funciona uma Ação Monitória

Petição Inicial

O primeiro passo é efetuar a petição inicial que deverá ser instruída com a prova escrita, que deverá se encaixar nas características citadas acima. Se o juiz não conseguir verificar a existência da dívida na prova escrita, a petição inicial é indeferida.

Ordem/Mandado de Pagamento ou Entrega da Coisa

Se a petição inicial for deferida, o magistrado irá expedir uma ordem ou mandado de pagamento ou entrega da coisa/bem móvel e o devedor dentro do prazo de 15 dias poderá:

 

  • Apresentar-se e efetuar o pagamento da dívida ou entrega da coisa;

 

Nesta opção, a dívida é quitada e como um “bônus” o devedor não precisa efetuar o pagamento das custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 1102c, 1º Parágrafo, do CPC.

 

  • Oferecer embargos (que é a defesa do réu);

 

Este procedimento suspende a eficácia do mandado inicial expedido pelo magistrado. Se a sentença for favorável ao devedor, a ordem de pagamento deixa de existir. Se a sentença for favorável ao credor, converte-se a ação monitória em título executivo judicial e o devedor deve cumprir a sentença.

 

  • Não efetuar nenhuma ação.

 

Neste caso, a ordem de pagamento será convertida em título executivo extrajudicial de pleno direito. Isto independe do juiz, pois a própria lei converte desta forma.

Como saber que é réu em uma Ação Monitória?

O devedor pode tomar conhecimento que é réu em uma ação monitória, através da citação por edital.

 

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